domingo, 2 de junho de 2013

A Lei da Anistia precisa ser revista

Tenho lido notícias animadoras sobre a possível revisão na Lei da Anistia, aprovada em 1979, a ser recomendada pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade. E ao que parece também deverá ser a recomendação de todas as Comissões Estaduais.

Na realidade, há duas possibilidades. Uma delas é a de uma reinterpretação a ser realizada pelo STF. Este é um entendimento de muitos, inclusive de grande parte dos membros da Comissão da Verdade de Pernambuco, por exemplo. Um dos fortes argumentos diz que a Lei da Anistia, como foi interpretada oficialmente, fere uma série de convenções e tratados internacionais de direitos humanos internacionais, dos quais o Brasil já era signatário.

Uma outra possibilidade é a revisão da lei, a partir de um projeto apresentado por Luíza Erundina, mas que já possui um parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Neste momento, mais do que nunca, é hora de aumentar a pressão da sociedade por tais mudanças. As comissões só foram criadas por esta pressão, como o exemplo dos escrachos realizados pelo Levante Popular da Juventude em todo o Brasil.

Não se trata de revanchismo. E isso precisa estar claro. Trata-se de uma questão de direito universal. Crimes de lesa-humanidade, como as torturas, são imprescritíveis. Argentina e Chile estão dando o exemplo. E o Brasil não pode ficar para trás.



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