sexta-feira, 28 de junho de 2013

O Cavalo Passa Selado Diante das Forças de Esquerda.

Por Ricardo Gebrim
Ricardo Gebrim da Consulta Popular
                        O revolucionário salvadorenho Jorge Schafik Handal (1930-2006), entre tantas contribuições teóricas deixou um texto que é uma verdadeira aula para os que pensam a política como arte da transformação social. Ao analisar um episódio ocorrido às vésperas do golpe militar de 1973, ele mostra como as maiores forças de esquerda perderam uma oportunidade histórica que poderia ter alterado o desfecho que já se anunciava.
                        Em 29 de junho de 1973, enquanto o Alto Comando das Forças Armadas Chilenas já conspirava com a CIA a preparação do golpe militar, um pequeno grupo de oficiais fascistas, “fora do controle”, se precipita e lança uma sublevação antes da hora. Este episódio ganhou o nome de Tancazo, por utilizarem tanques. Foram rapidamente derrotados pelas tropas leais comandadas pelo General Prats e pela população, criando um clima de autoestima popular que se converteu no auge da luta popular daquele processo histórico.
                        Sufocada aquela sublevação, o General Prats alerta para o verdadeiro golpe em andamento e exige o afastamento do Alto Comando conspirador. O texto de Schafik mostra como nenhuma das forças de esquerda conseguiu interpretar a importância do episódio, embora as forças da reação tenham rápido entendido com precisão aquele momento.
                       Ele explica:
             “Como atuaram as forças revolucionárias frente a esse fenômeno? Ninguém definitivamente defendeu o Prats e a parte do exército que ele encabeçava. Uns o sacrificaram em interesse de manobras políticas acreditando honradamente que estas trariam a saída da crise; e, os outros, consideraram que a presença de Prats no governo era “a presença da burguesia”, que o pacto com Prats era  “a traição à revolução” e decidiram constituir-se na “oposição operária camponesa”. Quando a corrente de Prats era forte e predominante, quando derrotou o “Tancazo” (junho/1973), as massas intuíram a importância daquele momento para resolver revolucionariamente o problema do poder; se lançaram à rua, como todos sabemos, exigindo golpear profundamente a reação, fechar o parlamento, depurar o exército, mas a direção daquele processo não tomou resolutamente em suas mãos estas bandeiras. Não estou defendendo a idéia de que tudo se resolveria no Chile organizando a luta em torno de Prat; creio sim, que o aparecimento da corrente encabeçada por ele e a onda de massas que seguiu à sua vitória sobre Tancazo foi o mais próximo que houve durante o governo da Unidade Popular para a solução do problema do poder para a revolução. Essa possibilidade apareceu objetivamente e se constituiu assim numa prova para medir a clareza das forças revolucionárias para a tese do marxismo-leninismo de que “o problema do poder é o problema fundamental de toda revolução”.
                        Guardadas as imensas proporções, uma vez que não estamos vivenciando nenhum processo de natureza revolucionária é inevitável recordar este texto quando olhamos para os fatos que aceleradamente ocorrem nestes dias.
                        Qual é o principal desafio político para esquerda na tática da luta eleitoral atualmente?
                   As conquistas eleitorais que asseguraram a vitória do PT nas eleições presidenciais de 2002, 2006 e 2010 e possibilitaram a conquista de governos estaduais, senadores, deputados e prefeituras também para o PC do B, PSOL e setores de esquerda em outras agremiações, esbarram, para além da correlação de forças em limites concretos do Estado brasileiro.
                        Os três principais limites estruturais, que aparecem nas análises de várias organizações de esquerda podem ser resumidos nos seguintes:
1)      Um Sistema Político que favorece o poder econômico. Das muitas leituras que podem ser feitas sobre o chamado “mensalão”, uma é evidente. O tratamento escandalosamente diferenciado dado ao “mensalão mineiro do PSDB” e ao caso do PT contém um recado claro, se a esquerda utilizar o expediente do “caixa 2” será  duramente criminalizada. O Sistema Político favorece, mesmo nas legendas de esquerda, aqueles que através de um comportamento dócil conseguem obter os recursos financeiros para custear as campanhas cada vez mais milionárias. Um processo que converte qualquer governo progressista no refém de interesses fisiológicos que asseguram a governabilidade.
2)     A Concentração dos Meios de Comunicação. Generalizou-se a correta compreensão de que os grandes meios de comunicação atuam como o “partido político” dos grupos dominantes.
3)     O Poder Judiciário. Completamente impermeável á participação popular, exercem a linha de frente na contenção das lutas populares, criminalizando, construindo uma jurisprudência restritiva ao direito de greve, contendo lutas e conquistas populares.
                        Pois bem, quando as massas ganham ás ruas, num processo que foi  deflagrado a partir de uma bandeira clara, precisa e progressista – a redução das tarifas de transporte – assistimos uma intensa disputa política e ideológica, patrocinada pela grande mídia e todas as forças conservadoras pelos rumos do movimento.
                        Neste momento, tenso, com mobilizações crescentes, com a direita apostando todas as suas fichas em desgastar o governo Federal, a resposta da Presidente Dilma é extremamente audaciosa.            Anuncia um Plebiscito para tratar da Reforma Política e sinaliza a convocação de uma Assembleia Constituinte Específica sobre o sistema político!
                        Para além das análises diferenciadas que as forças de esquerda possam fazer da natureza e papel deste governo é forçoso reconhecer a audácia desta proposta.
                        Embora os setores médios que estiveram massificando os protestos sejam especialmente sujeitos á propaganda conservadora da grande mídia era evidente seu rechaço ao atual sistema político. Qualquer observador identifica que as mobilizações expressaram um forte sentimento de rejeição ao atual sistema político. Generaliza-se a percepção de que há uma "blindagem" da política aos verdadeiros interesses do povo brasileiro. Os partidos políticos e os próprios políticos são vistos como parte de uma mesma engrenagem subordinada aos interesses das elitese a democracia representativa se apresenta aos olhos da juventude, como um mecanismo que impede a democracia efetiva. Mesmo as bandeiras de partidos de esquerda passam a ser vistos como símbolos da burocracia, independentemente de seu histórico de lutas, elemento que possibilitou a pequenos grupos de extrema direita ataca-las com a complacência da maioria dos manifestantes.
                        É neste contexto, neste estado de ânimo popular, que a Presidenta, audaciosamente lança uma proposta política a um movimento de reivindicações econômicas!
                        A direita não vacilou um só segundo. Imediatamente compreendeu o que estava em jogo e abriu todas as suas baterias.
                        O furibundo Ministro Gilmar Mendes deu a linha. “O Brasil dormiu como se fosse Alemanha, Itália, Espanha, Portugal em termos de estabilidade institucional e amanheceu parecido com a Bolívia ou a Venezuela”, proclamou rapidamente.
                        Imediatamente os articulistas da Rede Globo, Revista Veja etc, proclamaram: “Isso é Chavismo”. O Vice Presidente imediatamente reuniu-se com Dilma para sinalizar os riscos de romper a aliança com o PMDB. Toda a oposição de direita passou o dia esbravejando no Congresso. Inúmeros juristas Constitucionalistas, tal qual múmias levantando das tumbas foram imediatamente entrevistados para mostrar a “impossibilidade técnica” desta proposta.
                        Dois ministros petistas, cujo partido havia aprovado essa proposta meses antes em seu Diretório Nacional saíram operando o recuo da Presidenta. O conservadorismo não titubeou. Compreendeu os riscos, entendeu o que está em jogo.
                        E as forças de Esquerda?
                   Atônitas ainda com o impacto e expressão das manifestações, a letargia parece ser a marca predominante na maioria das forças de esquerda.
                        Uma parte parece contentar-se com o “fato consumado”. Não dá mesmo, a própria Presidenta já recuou...
                        Outros, preocupados com a governabilidade, defendem o recuo e já aceitam até mesmo a trocar o Plebiscito por um mero referendo.
                          Já os setores que se autoproclamam “oposição de esquerda”, enxergam no episódio uma manobra governista para esvaziar as mobilizações pela pauta econômica. É significativo o posicionamento do PSTU:
                            “A Reforma Política que o governo Dilma propõe é uma tentativa clara de desviar as verdadeiras reivindicações colocada pelas mobilizações que sacodem o país. Nas ruas, a pauta é contra as injustiças sociais, por menos dinheiro para Copa e mais para saúde, educação e transporte, investimento público no serviço público, contra as privatizações e combate à corrupção. Essa tentativa de reforma é uma resposta conservadora que pode tornar a política brasileira ainda mais antidemocrática, como o voto distrital e a cláusula de barreira que afeta diretamente os partidos ideológicos, preservando as grandes legendas de aluguel, como o PMDB de Sarney e Renan Calheiros. O Plebiscito é uma cortina de fumaça. A verdadeira mudança será nas ruas.”
                          Evidente que “a verdadeira mudança será nas ruas”. Mas, o que proporemos aos que lutam nas ruas? Ficaremos apenas nas lutas econômicas, que são legitimas e devem ser assumidas, quando uma proposta de luta política se coloca?
                          Este é o debate que está em curso.
                          Vamos ignorar a possibilidade histórica de abrir uma possibilidade de luta contra o atual sistema político?
                           Deixaremos que as forças de direita ganhem esse embate e determinem o recuo do governo, enquanto seguiremos apenas nas lutas econômicas?
                            Não há como não se lembrar do texto de Schafik Handal....
                            Ainda estamos em tempo. O Cavalo selado ainda está passando. Ainda é possível interferir nesta luta!
                            A bandeira de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político, a ser submetida a um Plebiscito Nacional foi lançada. Podemos ignorá-la, rejeitá-la, ou assumi-la. O reascenso da luta de massas apenas está começando, muita água ainda vai rolar, mas a luta política tem ritmos e momentos de alta velocidade. Saber agir neste momento é essencial.
                             Não nos esqueçamos, um só instante, que a questão central em toda a transformação é a questão do poder.
                              Ricardo Gebrim.  27 de junho de 2013.

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quinta-feira, 27 de junho de 2013

A truculência do Governo de Eduardo Campos tem raízes

Coronel Meira
Eduardo Campos e seus aliados só podem achar que o povo Pernambucano é besta. Devem achar que somos idiotas!

A violência que marcou a manifestação de ontem em Recife, apesar de horripilante, não é novidade! É certo que dessa vez há requintes de crueldade terríveis, como policiais sem identificação, manifestantes sendo presos e encaminhados a presídios sem justificativas e porrada. Muita porrada.

Mas quem está nas ruas há anos conhece bem o caráter antidemocrático deste governo. Quem não se lembra das repressões em Grito dos Excluídos piores que no governo de Jarbas? Quem não se lembra da forma como este governador tratou o legítimo movimento grevista dos professores do Estado há alguns anos??

Pouca gente lembra, mas há um fato simbólico no início da primeira gestão de Eduardo Campos que fala por si só: a indicação do Coronel Meira para a Diretoria Geral de Operações da PM!

Para quem também não lembra, o Coronel Meira era o comandante do Batalhão de Choque durante as manifestações contra o aumento de passagens em 2005 no Recife. Quem estava lá sabe o quão violenta e agressiva a polícia foi naqueles dias de manifestações pacíficas!

Na época até publiquei uma postagem no blog com o titulo "Péssimo, Eduardo, péssimo!", onde republiquei carta assinada por diversos movimentos contrários a tal nomeação feita pelo Governador.

Pois não nos calaremos, Eduardo! Do litoral ao sertão, estamos nas ruas! E não nos deixaremos abater por sua polícia e violência!

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terça-feira, 25 de junho de 2013

Não podemos aceitar o recuo na proposta de Constituinte Exclusiva do Sistema Político

Concordamos com a “convocação de um plebiscito popular que autorize a convocação de uma Constituinte Específica para fazer a reforma política” anunciado pela presidenta Dilma Rousseff segunda-feira (24) no Palácio do Planalto em Brasília (DF).

Não podemos aceitar o recuo na proposta de Constituinte Específica, pois essa é uma oportunidade fundamental para assegurar um sistema político que não esteja controlado pelo grande capital, pelas multinacionais, meios de comunicação e pelo agronegócio.

A extrema direita e setores da burguesia, em especial parlamentares e grande mídia, saíram prontamente argumentando a inviabilidade Jurídica e marcando posição contra essa proposta.

A mesma grande mídia que até o momento busca explorar as mobilizações do povo em função do descontentamento político, agora não pode admitir a proposta apresentada de constituinte específica para fazer uma reforma política por ferir privilégios da burguesia e abrir espaço para as verdadeiras mudanças clamadas nas ruas do país.

Nesse momento devemos ter clareza que não podemos colocar a forma jurídica como obstáculo para essa decisão política que de fato abre espaço para as verdadeiras mudanças estruturais que atendem as necessidades do povo brasileiro.

O Plebiscito Popular deve determinar a forma e conteúdo do processo da Assembléia Constituinte, por ser ele a ferramenta capaz de garantir a efetiva participação das vozes que hoje estão na rua e que abriram esse caminho de mudanças no Brasil.

Ás ruas para defender o Plebiscito e a Convocação da Assembléia Constituinte Específica do Sistema Político.

Pátria Livre. Venceremos!

Direção Nacional da Consulta Popular


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terça-feira, 4 de junho de 2013

Posição da Via Campesina Brasil sobre a questão dos territórios: camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros!

Vivemos um período de intensa pressão do capital, (com a conivência e apoio do Estado e dos Governos Brasileiros), sobre os territórios camponeses, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (pesqueiros, entre outros).

Esta pressão é percebida pelo avanço dos empreendimentos de mineração, pelo avanço das hidroelétricas, rodovias, ferrovias, dos monocultivos do agronegócio... e pelo desmonte da legislação de proteção aos territórios tradicionalmente ocupados.

Este desmonte pode ser percebido através das propostas de emendas constitucionais 215/2000 (Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.), 038/1999 (Acresce inciso XV ao art. 52 da Constituição Federal para incluir entre as competências privativas do Senado Federal aprovar o processo de demarcação das terras indígenas.) e 237/2013 (Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.). Também pelas portarias 419/11 (regulamenta a atuação de órgãos e entidades da administração pública com o objetivo de agilizar os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas.), portaria 303/12(manifesta uma interpretação extremamente abrangente, geográfica e temporalmente, em relação às Condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3388), estendendo a aplicação das mesmas a todas as terras indígenas do país e retroagindo “ad eternun” sua aplicabilidade. A portaria determina que os procedimentos já “finalizados” sejam “revistos e adequados” aos seus termos.) e o decreto 7957/13 (Institui o gabinete permanente de gestão integrada para a proteção do meio ambiente, regula a atuação das forças armadas na proteção ambiental; altera o decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004 e da outras providências. Com esse decreto, “de caráter preventivo ou repressivo”, foi criada a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos”. Na prática isso significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de comunidades tradicionais, povos indígenas e outros segmentos populacionais que se posicionem contra empreendimentos que impactem seus territórios. A Força pode ser solicitada por qualquer Ministro do Governo Federal).

Este processo de ofensiva contra os territórios têm levado os povos indígenas do Brasil ao enfrentamento, à defesa irrestrita de seus direitos assegurados pela Constituição Federal e tratados internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os direitos indígenas. Diversas mortes, ameaças, “acidentes mal explicados” e conflitos ocorrem diariamente.

Diante disso a Via Campesina vem a público para manifestar:

1) Repúdio ao tratamento dado aos camponeses, povos indígenas, quilombolas e pescadores deste país.

2) Territórios tradicionalmente ocupados (camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros) são sagrados, devem ser demarcados e respeitados.

3) Se hoje existe um conflito na ocupação destes territórios é porque o Estado Brasileiro permitiu, negligenciou ou até incentivou esta ocupação, inclusive emitindo documentos de terra. Portanto cabe ao Estado Brasileiro reconhecer, demarcar e respeitar os territórios e reassentar e indenizar as famílias camponesas, construindo desta forma uma solução definitiva para os conflitos.

Brasília, 04 de junho de 2013.

Via Campesina Brasil

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domingo, 2 de junho de 2013

A Lei da Anistia precisa ser revista

Tenho lido notícias animadoras sobre a possível revisão na Lei da Anistia, aprovada em 1979, a ser recomendada pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade. E ao que parece também deverá ser a recomendação de todas as Comissões Estaduais.

Na realidade, há duas possibilidades. Uma delas é a de uma reinterpretação a ser realizada pelo STF. Este é um entendimento de muitos, inclusive de grande parte dos membros da Comissão da Verdade de Pernambuco, por exemplo. Um dos fortes argumentos diz que a Lei da Anistia, como foi interpretada oficialmente, fere uma série de convenções e tratados internacionais de direitos humanos internacionais, dos quais o Brasil já era signatário.

Uma outra possibilidade é a revisão da lei, a partir de um projeto apresentado por Luíza Erundina, mas que já possui um parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Neste momento, mais do que nunca, é hora de aumentar a pressão da sociedade por tais mudanças. As comissões só foram criadas por esta pressão, como o exemplo dos escrachos realizados pelo Levante Popular da Juventude em todo o Brasil.

Não se trata de revanchismo. E isso precisa estar claro. Trata-se de uma questão de direito universal. Crimes de lesa-humanidade, como as torturas, são imprescritíveis. Argentina e Chile estão dando o exemplo. E o Brasil não pode ficar para trás.



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